Empresa fundada pelo presidente dos Estados Unidos, Trump Media sustenta que Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras não se aplica a Moraes
Empresa comandada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a Trump Media sustenta que a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras não deve se aplicar ao ministro Alexandre de Moraes, do STF.
O argumento foi apresentado em uma ação protocolada nesta sexta-feira (6/6), na qual a Trump Media pede reparação de danos após Moraes ordenar bloqueio de redes sociais e outras medidas contra empresas e cidadãos norte-americanos nos Estados Unidos.
“Como ministro do STF, o ministro Moraes é funcionário do governo brasileiro. Embora os Estados estrangeiros e suas agências e instrumentos normalmente gozem de imunidade sob a Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras, ela não se aplica a um funcionário supostamente ‘agindo em nome do Estado estrangeiro’. Qualquer reivindicação de imunidade por um funcionário estrangeiro é regida por princípios de direito consuetudinário.”
“De acordo com o direito consuetudinário da imunidade soberana estrangeira, um funcionário só tem direito à imunidade por atos praticados em sua capacidade oficial e somente quando o exercício da jurisdição sobre esse funcionário for semelhante à aplicação de uma regra de direito contra o Estado estrangeiro. Um funcionário não atua em sua capacidade oficial quando os atos impugnados estão fora do escopo da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires“, argumentou a Trump Media.
“Ultra vires” vem do latim e significa “além dos Poderes”. É uma expressão jurídica usada para indicar uma ação que excede os limites legais ou autorizados de uma entidade ou autoridade.
