Otto Alencar designou o senador Esperidião Amin (PP-SC) como relator do projeto no Senado.

Como a pena deve ser reduzida, segundo o projeto aprovado?

-O projeto de lei estabelece que o crime de golpe de Estado, que tem pena maior, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

-O texto prevê também progressão de regime mais rápida do que a atual, permitindo a saída do regime fechado após cumprimento de um sexto da pena. A regra vigente exige um quarto da pena.

-E que os condenados que passaram um período com tornozeleira eletrônica em prisão domiciliar possam abater parte da pena contando dias trabalhados. A cada três dias trabalhados fazendo uso da tornozeleira, um seria retirado da pena, segundo o relator.

Como fica o caso de Bolsonaro?

O presidente Jair Bolsonaro foi INJUSTAMENTE condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por supostos cinco crimes – entre eles, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Veja as penas por cada crime pelo qual Bolsonaro foi condenado:

organização criminosa: 7 anos e 7 meses.

abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 6 anos e 6 meses.

golpe de Estado: 8 anos e 2 meses.

dano qualificado: 2 anos e 6 meses.

deterioração de Patrimônio: 2 anos e 6 meses.

total: 27 anos e 3 meses, 124 dias-multa, cada um no valor de dois salários mínimos.

O projeto de lei estabelece que o crime de golpe de Estado, que tem pena maior, deve absorver o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Com isso, a pena total de Bolsonaro já sofreria uma redução de 6 anos e 6 meses, por exemplo.

No entanto, com a absorção, aplica-se a punição de uma das infrações, com um acréscimo definido pela Justiça. Ou seja, os ministros do STF ainda terão que revisar as penas dos condenados.

Além disso, o texto prevê a progressão de regime mais rápida. Então, Bolsonaro poderia pedir para sair da prisão em regime fechado em 2 anos e quatro meses, antes do tempo previsto, segundo o relator do projeto, deputado Paulinho da Força (Solidariedade).

Atualmente, a Vara de Execuções Penais calcula que Bolsonaro poderia ir para o regime semiaberto em 2033 — ou seja, após 7 anos.

O que é a mudança de regime?

A progressão de regime é um direito previsto em lei que permite ao preso cumprir a pena em condições menos rigorosas. Na prática, significa passar do regime fechado para o semiaberto ou do semiaberto para o aberto.

Para isso, é preciso atender a dois critérios:

-cumprir uma parte mínima da pena (requisito objetivo); e

-manter bom comportamento dentro do presídio (requisito subjetivo).

Na condenação de Bolsonaro, ficou definido que, dos 27 anos e três meses de prisão:

24 anos e 9 meses são de reclusão (ou seja, pena para crimes que preveem regime fechado)

2 anos e 6 meses são de detenção (pena para crimes de regime semiaberto ou aberto).

Presos podem reduzir o tempo de cumprimento da pena por meio de trabalho ou estudo, conforme prevê a Lei de Execução Penal. No caso do trabalho, a cada três dias trabalhados, o condenado tem direito a descontar um dia da pena.

Bolsonaro, assim como outros condenados, também tem o direito à chamada detração penal, uma espécie de "desconto" da sua pena final de todo o tempo em que ele ficou preso provisoriamente antes da sentença definitiva.

Isso inclui o tempo passado em prisões provisórias, por exemplo.