O avanço da discussão e o alcance de 257 assinaturas pela urgência do projeto na Câmara fez os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouvidos por Andréia Sadi, da Globo, avaliarem que, caso seja aprovado e o assunto chegue na Corte, será declarado inconstitucional.
O entendimento dos ministros é que o projeto de anistia fere dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal: o 43 e o 44.
O primeiro determina que a tortura, o terrorismo, o tráfico de drogas e os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Na prática, isso quer dizer que não podem ser perdoados.
Já o inciso 44 estabelece que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado é crime inafiançável e imprescritível.
“Se é inafiançável e imprescritível, o regime é o mesmo do terrorismo, crime hediondo, etc. Ou seja, também não pode graça (perdão) nem anistia”, afirmou um integrante da Corte a jornalista
Nas contas desse ministro, há maioria no STF para derrubar, por inconstitucionalidade, um eventual projeto para anistiar os envolvidos no 8 de janeiro.
A maioria dos condenadas pelo 8 de janeiro responderam pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados são réus no STF pelo mesmo crime.
