O deputado norte-americano Rich McCormick, membro do Partido Republicano e próximo de Donald Trump, tomou uma iniciativa ousada ao endereçar uma carta ao secretário do Tesouro dos Estados Unidos, Scott Bessent. Nesse ofício, McCormick expressou suas preocupações acerca da aplicação da Lei Magnitsky em relação a bancos brasileiros, em virtude das sanções impostas à figura do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo governo dos Estados Unidos.
Leia abaixo a íntegra da carta enviada por Rich McCormick ao secretário Scott Bessent:
“Prezado Secretário Bessent e Diretor Smith,
Como Membro do Congresso, escrevo para expressar séria preocupação e solicitar esclarecimentos sobre as recentes sanções globais Magnitsky impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal do Brasil. Esta designação, anunciada pelo OFAC em 30 de julho de 2025, é inédita na política externa dos EUA: nunca antes um Juiz em exercício da mais alta corte de uma nação estrangeira foi sancionado por essas autoridades.
A base para a designação — graves violações de direitos humanos internacionalmente reconhecidos, incluindo a supressão da liberdade de expressão e do devido processo legal — levanta questões fundamentais sobre o Estado de Direito e a governança no Brasil. Ao mesmo tempo, a presença contínua de um indivíduo sancionado em tal posição de autoridade judicial cria riscos de conformidade para pessoas e instituições americanas que operam em um dos maiores mercados emergentes para investimento americano.
Esta questão tem implicações diretas para:
• Proteção do investidor, especialmente para fundos americanos com exposição a ações brasileiras, instrumentos de dívida e entidades regulamentadas;
• Cumprimento da política de sanções, dada a possibilidade de exposição indireta por meio de processos judiciais ou regulatórios brasileiros;
• Estabilidade financeira, visto que o Brasil continua sendo um componente-chave dos mercados de capitais globais.
Em vista dessas preocupações, solicito respeitosamente que o Departamento e o OFAC forneçam respostas ao seguinte:
1. Obrigações de Conformidade: Quais obrigações específicas se aplicam a instituições financeiras, fundos e gestores de ativos dos EUA quando um juiz sancionado permanece ativo no Supremo Tribunal Federal?
2. Exposição Indireta: Como o OFAC avalia e mitiga a exposição indireta quando decisões judiciais, ações regulatórias ou transações supervisionadas envolvem o Juiz Alexandre de Moraes?
3. Mecanismos de Execução: Quais medidas serão tomadas para garantir que cidadãos dos EUA não se tornem inadvertidamente envolvidos em descumprimento quando as decisões judiciais brasileiras tiverem a autoridade de um indivíduo sancionado?
4. Coordenação Interagências: Em que medida o Tesouro está se coordenando com a SEC, o Federal Reserve ou o FSOC para avaliar os riscos sistêmicos para os mercados dos EUA decorrentes dessa sanção sem precedentes?
5. Orientação Internacional: O OFAC emitirá orientações para governos aliados, organismos multilaterais (como o GAFI e a IOSCO) ou partes interessadas do setor privado para reforçar os padrões globais de conformidade nesta situação extraordinária?
A sanção de um Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil sob as autoridades do Global Magnitsky é inédita. Suas implicações vão muito além do Brasil, afetando diretamente os investidores americanos, os regimes de conformidade e a credibilidade da governança financeira internacional.
Orientações claras e detalhadas de seus escritórios são, portanto, essenciais.
Agradeço sua atenção imediata a este assunto. Aguardo sua resposta rápida e abrangente.”
A principal inquietação do deputado gira em torno do suposto descumprimento dessas sanções por algumas instituições financeiras no Brasil. McCormick argumentou que a manutenção de um juiz sancionado em um cargo tão elevado no judiciário brasileiro traz riscos significativos para a conformidade das empresas e cidadãos americanos que operam em um mercado emergente de tamanha relevância. O congressista enfatizou que a situação atual não apenas compromete interesses financeiros, mas também afeta a credibilidade geral da governança financeira internacional.
No texto, McCormick fez uma série de perguntas ao secretário do Tesouro, buscando esclarecimentos sobre as obrigações que recaiem sobre instituições financeiras e gestores de ativos dos EUA diante da presença de um juiz sancionado no STF. Ele questionou o que será feito para proteger cidadãos americanos de possíveis envolvimentos acidentais em descumprimentos das sanções, especialmente considerando que decisões judiciais proferidas pelo STF podem vir da autoridade de um indivíduo que já foi alvo de sanção internacional.
O deputado sublinhou a importância de uma resposta clara e rápida do Departamento do Tesouro, considerando que a sanção contra um magistrado de uma corte suprema é sem precedentes e apresenta um cenário complexo e delicado. As interações entre as instituições financeiras norte-americanas e o sistema judiciário brasileiro devem ser monitoradas, a fim de prevenir potenciais conflitos e garantir que as leis sejam respeitadas.
Na análise do congressista, a situação é crítica, não só para a relação entre Estados Unidos e Brasil, mas também para os investimentos americanos que estão profundamente interligados ao mercado brasileiro. Assim, ele solicitou orientações que possam ajudar a moldar práticas e posicionamentos, tanto a nível governamental quanto entre investidores privados, em relação a essa questão. A resposta e as ações que possam vir a ser adotadas pelo Tesouro dos EUA neste caso poderão estabelecer precedentes importantes para a condução de sanções e a interação entre países aliados em situações similares no futuro.
