Big techs reclamam de STF, Anatel, Congresso e PIX para órgão dos EUA que investiga Brasil

Entidades representativas de grandes empresas de tecnologia dos Estados Unidos expressaram inquietudes sobre o crescente ônus atribuído às redes sociais no Brasil em relação ao conteúdo postado por terceiros. Elas também manifestaram descontentamento com ações implementadas por instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso Nacional, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Banco Central.

As porta-vozes das companhias afirmam que, embora o Brasil seja um mercado relevante, o país instituiu ou sugeriu uma série de medidas que prejudicam as operações de serviços digitais no mercado local. As declarações foram encaminhadas ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês), que analisa o Brasil a pedido de Donald Trump sob a alegação de “práticas comerciais desleais” contra os EUA.

As empresas foram representadas pelas seguintes organizações: Associação da Indústria de Computadores e Comunicações (CCIA), Associação de Tecnologia do Consumidor (CTA) e Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI). Dentre os membros das associações, destacam-se empresas americanas como Meta, Google, Microsoft, Amazon, Apple, Nvidia e OpenAI.

O X, pertencente a Elon Musk, apresentou seu posicionamento de forma independente, sem vínculo com associações. No documento, a plataforma alega que decisões da Justiça brasileira desrespeitam um acordo jurídico entre Brasil e Estados Unidos, colocando em risco a liberdade de expressão. O governo brasileiro enviou sua réplica ao USTR na segunda-feira (18), sustentando que não adota políticas discriminatórias, injustificáveis ou restritivas ao comércio com os EUA e que não há fundamento jurídico ou factual para a aplicação de sanções. Confira abaixo os pontos levantados pelas associações de big techs em seus posicionamentos.

STF

Elas mencionam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo estabelece que redes sociais respondem pela postagem de um usuário caso descumpram ordem judicial que determine a remoção do conteúdo. O STF julgou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional e elencou mais sete situações em que as plataformas devem retirar publicações criminosas por iniciativa própria, sem depender de determinação judicial. Em seu comentário, a CCIA alerta que as plataformas enfrentarão “fortes incentivos para se envolverem na remoção preventiva ou generalizada de conteúdo para mitigar o risco legal”. A CTA, por outro lado, aponta que o Brasil exigiu a exclusão de conteúdo não só no território nacional, mas globalmente, e argumentou que isso “viola os direitos da Primeira Emenda de empresas e cidadãos americanos”.

Anatel

A CCIA critica a decisão da Anatel de expandir a responsabilidade dos marketplaces sobre produtos vendidos por terceiros. Para a entidade, tais medidas inibem “a participação no mercado online do Brasil, aumentando os custos de conformidade para plataformas internacionais e criando barreiras de entrada para empresas estrangeiras”. O ITI acrescenta que responsabilizar empresas por bens e serviços que não produzem ou controlam “gera encargos desproporcionais de conformidade, especialmente para companhias americanas atuantes no mercado brasileiro”.

Congresso

As associações do setor de tecnologia demonstram preocupação com o projeto de lei sobre inteligência artificial em tramitação no Congresso. Elas sustentam que, se aprovado na forma atual, o texto criará obstáculos significativos para desenvolvedores de IA dos EUA e empresas interessadas em exportar produtos e serviços relacionados à IA para o Brasil. Elas referem-se ao Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo, e afirmam que ele prioriza soluções “por brasileiros e para brasileiros”. Essa ênfase pode “limitar o acesso a ofertas estrangeiras mais avançadas ou econômicas”, segundo a ITI.

Banco Central

As representantes das big techs reconhecem o “sucesso notável” do PIX, mas apontam um “duplo papel” do Banco Central, que atua como regulador e competidor no segmento de pagamentos. O ITI observa que o PIX é uma rede de pagamentos gerida pelo Banco Central, que se posiciona como concorrente no mercado.

“Na prática, os EPS [serviços de pagamentos eletrônicos] americanos estão sujeitos a uma grave desigualdade de condições, pois precisam competir com seu próprio regulador”. As associações destacam o que consideram “distorções anticompetitivas”, alegando que o Banco Central tem acesso a dados confidenciais que lhe permitem influenciar dinâmicas de mercado em seu próprio benefício.