As empresas Trump Media, do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e Rumble pediram à Justiça do país que envie ao Departamento de Estado os autos da ação que contestam decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A petição solicita que o governo americano considere aplicar sanções contra o magistrado e outros integrantes do STF com base na Lei Global Magnitsky, que permite punir estrangeiros por corrupção ou violações graves de direitos humanos.
O pedido foi feito nesta terça-feira (22) no tribunal federal da Flórida, onde tramita desde fevereiro a ação movida pelas duas empresas contra ordens de Moraes. Elas sugerem sanções como proibição de entrada nos EUA, congelamento de bens e restrições diplomáticas. Não foram citados os nomes de outros ministros além de Moraes.
Lei Magnitsky
O instrumento, criado em 2012 durante o governo do democrata Barack Obama, é um conjunto de medidas legislativas que autoriza a imposição de sanções contra pessoas ou entidades estrangeiras.
O objetivo é punir responsáveis por: violações de direitos humanos — como tortura ou assassinatos extrajudiciais (quando o alvo são personalidades políticas, sindicais, religiosas e sociais) —; corrupção em grande escala; desaparecimentos forçados; prisões arbitrárias em larga escala; entre outros.
A lei foi criada em resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, que havia denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades e que faleceu sob custódia em Moscou. Inicialmente utilizada para responsabilizar os envolvidos no caso, a legislação passou por uma ampliação em 2016.
Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/trump-media-e-rumble-pedem-a-justica-dos-eua-sancoes-contra-moraes-e-outros-ministros-do-stf/
