O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (3) que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, não estão protegidos por imunidade parlamentar.
“Se da tribuna, um deputado cometer um crime contra a honra, seja contra colega ou qualquer cidadão, ele não tem imunidade em relação a isso. Até porque a vida do Parlamento (parlare, conversar, em latim) seria inviabilizada, com ataques à honra. Em proteção ao cotidiano, o Supremo assentou essa jurisprudência. Portanto, os inquéritos da PF levaram ISSO em consideração”, disse o ministro.
A declaração foi feita na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, onde Lewandowski foi convidado para apresentar e discutir as ações de sua pasta ao longo do ano.
Confira as falas do atual Ministro da Justiça sobre liberdade de expressão:
"Há limites para tudo, não há nenhum direito absoluto... nem o direito à vida, liberdade e muito menos a liberdade de expressão" - Ricardo Lewandowski
Em plena Câmara dos Deputados, Ministro da Justiça diz que os discursos dos Parlamentares não têm imunidade em crimes contra a honra, contrariando expressamente o Artigo 53 da Constituição Federal. Ex-Ministro do STF, Ricardo Lewandowski usou a “jurisprudência” da Corte para justificar sua fala.
O ministro respondeu aos questionamentos do senador Jorge Seif (PL-SC) sobre a atuação da Polícia Federal em inquéritos e indiciamentos envolvendo parlamentares que, após utilizarem a tribuna, se tornaram alvos de investigação.
No mês passado, a Polícia Federal indiciou o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) devido a discursos proferidos na tribuna da Câmara contra um delegado da corporação. No dia anterior, outro parlamentar da oposição, Marcel Van Hattem (Novo-RS), também havia sido indiciado por uma situação semelhante.
Após os indiciamentos, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), criticou os inquéritos e indiciamentos da Polícia Federal contra deputados. Ele defendeu que a tribuna do plenário é “inviolável” e declarou que a voz dos deputados é “voz do povo” e não será “silenciada”.
“Os deputados Marcel Van Hattem e Gilberto Silva não são merecedores dos inquéritos e dos indiciamentos que foram feitos a esses deputados. É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar parlamentares por discursos proferidos em tribuna”, disse Lira em discurso no plenário.
Câmara
O ministro voltou a ser questionado sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, à tarde. O deputado Marcel Van Hattem chamou o diretor da PF, Andrei Rodrigues, de “prevaricador”, em referência ao inquérito de que ele alvo. O diretor da PF estava presente, mas não se manifestou.
No entanto, o ministro saiu em defesa de Andrei e criticou as falas do deputado.
“Não vamos admitir esse tipo de comportamento”, disse Lewandowski.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lewandowski-afirma-que-parlamentares-nao-tem-imunidade-se-cometerem-crimes-contra-a-honra/
