A Lei Magnitsky é uma legislação norte-americana que permite aos Estados Unidos impor sanções econômicas e restrições a indivíduos ou entidades acusados de corrupção significativa ou graves violações de direitos humanos. Aprovada em 2012, durante o governo de Barack Obama, e ampliada em 2016 pelo Global Magnitsky Act, a lei tem alcance internacional, indo além das fronteiras dos EUA.
Seu nome homenageia Sergei Magnitsky, um advogado russo que denunciou um esquema bilionário de corrupção envolvendo autoridades de seu país e morreu em 2009, em circunstâncias suspeitas, numa prisão em Moscou.
A legislação foi criada inicialmente para punir os responsáveis por sua morte e, posteriormente, expandida para atingir violadores de direitos humanos e corruptos em todo o mundo.
Sanções PrevistasAs sanções da Lei Magnitsky incluem:
Bloqueio de bens: Contas bancárias, investimentos e propriedades em jurisdição americana são congelados.
Proibição de entrada nos EUA: O sancionado tem seu visto cancelado e é impedido de entrar no país.
Restrições financeiras globais: Instituições financeiras com exposição ao sistema americano, mesmo fora dos EUA, podem bloquear ativos dolarizados ou cartões de crédito de bandeiras americanas.
Restrições em serviços digitais: Empresas americanas, como Google, Meta ou Apple, podem suspender contas ou serviços de sancionados, devido a obrigações legais.
Essas medidas, descritas como uma “morte fiscal” por especialistas, têm impacto significativo, pois afetam transações financeiras globais e a mobilidade do sancionado.
Aplicação contra Alexandre de Moraes
Em 30 de julho de 2025, o governo dos EUA, sob Donald Trump, aplicou a Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, acusando-o de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”.
A justificativa cita suas decisões no julgamento da suposta tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e ações contra empresas de mídia social americanas ligadas a Trump, além de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Possibilidades de Burlar a Lei
Não há um mecanismo formal para burlar a Lei Magnitsky, já que ela é uma medida unilateral do governo americano, aplicada por ato administrativo sem necessidade de processo judicial. No entanto, algumas estratégias podem mitigar seus efeitos:
- Recurso judicial: Sancionados podem contratar advogados nos EUA para tentar reverter a decisão, alegando abuso ou falta de provas robustas, como sugerido por Bill Browder no caso de Moraes.
- Proteção em outros países: A União Europeia possui, desde 1996, uma lei extraterritorial que protege empresas em seu território contra sanções americanas, embora sua aplicação seja complexa e dependa de alinhamento político entre os 27 Estados-membros.
Evitar exposição ao sistema financeiro americano: Sancionados podem tentar operar em jurisdições ou com moedas que não dependam do dólar, mas isso é limitado, dado o alcance global do sistema financeiro dos EUA.
Contudo, essas opções são restritas e dependem de contextos específicos, como apoio diplomático ou mudanças na administração americana. A soberania nacional também limita a aplicação automática de sanções em outros países, mas instituições financeiras globais tendem a cumprir as restrições por medo de sanções secundárias.
A Lei Magnitsky é uma ferramenta poderosa contra corrupção e abusos de direitos humanos. Embora adotada por diversos países, sua execução unilateral pelos EUA e o impacto global das sanções tornam-na difícil de contornar, reforçando seu peso como instrumento de pressão internacional.
Comparativo entre a Aplicação da Lei Magnitsky a Alexandre de Moraes e ao BNP Paribas
A Lei Magnitsky, originalmente criada em 2012 nos EUA para punir autoridades russas envolvidas na morte do advogado Sergei Magnitsky, foi ampliada em 2016 pelo Global Magnitsky Act para sancionar indivíduos e entidades acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos em qualquer país.
Tanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes quanto o banco francês BNP Paribas foram alvos dessa legislação, mas as circunstâncias, motivações e impactos das sanções diferem significativamente.
Abaixo um comparativo detalhado, incluindo a questão de um banco no Brasil não cumprir a lei.
1. Contexto da Aplicação da Lei Magnitsky
Alexandre de Moraes (2025):
Motivo: Em 30 de julho de 2025, Moraes foi sancionado pelo governo dos EUA, sob Donald Trump, acusado de violar a liberdade de expressão e autorizar prisões arbitrárias.
A justificativa cita suas decisões no julgamento da suposta tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e ações contra empresas de mídia social americanas ligadas a Trump, além de processos contra Jair Bolsonaro.
Natureza: Pessoa física, autoridade judicial de um país que se diz democrático, com graves violações de direitos humanos.
BNP Paribas (2014):
Motivo: O maior banco da França foi multado em US$ 8,9 bilhões em 2014 por violar sanções americanas, incluindo a Lei Magnitsky, ao realizar transações de US$ 30 bilhões com países sob embargo (Cuba, Irã e Sudão) entre 2004 e 2012.
O banco usou mecanismos complexos, como filiais em paraísos fiscais, para ocultar essas operações, desafiando diretamente as restrições dos EUA.
Natureza: Entidade jurídica (instituição financeira), acusada de descumprir sanções econômicas e facilitar atividades em países sob embargo.
Comparação: Enquanto as sanções contra Moraes têm caráter político, focando em violações de direitos humanos em um contexto judicial, as do BNP Paribas foram motivadas por infrações financeiras claras e deliberadas, envolvendo grandes somas e países sob sanções explícitas.
A aplicação a Moraes é considerada rara por atingir uma autoridade de um país que se diz democrático, enquanto o caso do BNP Paribas se alinha ao uso tradicional da lei contra entidades que desafiam embargos.
2. Possibilidade de um Banco no Brasil Não Cumprir a Lei
Alexandre de Moraes:
Viabilidade de Não Cumprimento: Bancos brasileiros, como Banco do Brasil, Itaú, Bradesco ou Santander, não são obrigados a cumprir sanções americanas no Brasil devido à soberania nacional. No entanto, instituições com operações nos EUA (ex.: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, BTG Pactual) ou que utilizam o sistema financeiro americano (ex.: transações em dólar ou SWIFT) enfrentam pressão para cumprir as sanções, sob risco de multas ou exclusão do sistema financeiro global.
Riscos de Não Cumprimento: Bancos que mantêm contas de Moraes podem enfrentar sanções secundárias, como multas ou bloqueio de ativos nos EUA. Por exemplo, o precedente russo mostra que Visa e Mastercard bloquearam bancos russos em 2022 para evitar penalidades.
Cenário Prático: Bancos brasileiros podem adotar uma postura conservadora, encerrando relações com Moraes para evitar riscos, mas é improvável que bancos públicos, como o Banco do Brasil, fechem contas de um ministro do STF, devido à sua relevância e ao contexto político. O STF também não deve interferir para obrigar bancos a manter contas, mas entende que impor sanções a um brasileiro viola a Constituição.
BNP Paribas:
Viabilidade de Não Cumprimento: O BNP Paribas tentou burlar sanções americanas usando filiais em paraísos fiscais para processar transações com países embargados, mas isso foi descoberto, resultando na multa de US$ 8,9 bilhões. A tentativa de não cumprir as sanções expôs vulnerabilidades no sistema financeiro global e levou a punições severas, incluindo restrições em operações em dólar e demissões.
Riscos de Não Cumprimento: O caso do BNP Paribas demonstra que bancos com exposição ao sistema financeiro americano enfrentam penalidades drásticas por descumprimento, como multas bilionárias, proibições de operar em dólar e danos reputacionais. A pressão para cumprir sanções é alta devido à dependência do sistema SWIFT e do dólar.
Cenário Prático: Após a multa, o BNP Paribas cooperou com as autoridades americanas, pagando a penalidade e implementando mudanças internas para evitar futuras violações. A tentativa de não cumprimento foi inviável devido à fiscalização rigorosa dos EUA.
