A Lei Magnitsky: Origem, Motivo, Criação e Impacto Potencial sobre Alexandre de Moraes

Origem e Motivo da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky, oficialmente conhecida como "Revogação Jackson-Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012", teve origem nos Estados Unidos e foi sancionada em 14 de dezembro de 2012 pelo presidente Barack Obama.

Seu nome homenageia Sergei Magnitsky, um advogado tributarista russo que morreu em uma prisão de Moscou em 2009, após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas que desviaram cerca de US$ 230 milhões em restituições fiscais fraudulentas.

Preso sob acusações forjadas, Magnitsky foi torturado e morreu em circunstâncias suspeitas, o que gerou indignação internacional.

O objetivo inicial da lei era punir os responsáveis russos por esses abusos, mas em 2016, com a promulgação do "Global Magnitsky Human Rights Accountability Act", ela foi expandida para ter alcance mundial, permitindo sanções contra indivíduos ou entidades de qualquer país envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção significativa.

Quem Criou a Lei Magnitsky

A legislação foi impulsionada por Bill Browder, um empresário americano e fundador da Hermitage Capital Management, empresa para a qual Magnitsky trabalhava. Após a morte de seu colega, Browder liderou uma campanha para responsabilizar os culpados, pressionando o Congresso dos EUA. Os senadores Benjamin Cardin e John McCain foram os principais proponentes da lei, que foi aprovada com amplo apoio bipartidário no Senado e na Câmara dos Representantes. Inicialmente, a administração Obama resistiu, mas cedeu quando o Congresso vinculou a aprovação da Lei Magnitsky à revogação da emenda Jackson-Vanik, que normalizava as relações comerciais com a Rússia.

Como e Por Que Alexandre de Moraes Pode Ser Afetado

A Lei Magnitsky autoriza o presidente dos EUA a impor sanções, como o congelamento de ativos em instituições financeiras americanas ou em sistemas conectados ao mercado dos EUA, e a proibição de entrada no país, contra indivíduos que, com base em "evidências confiáveis", sejam considerados responsáveis por violações graves de direitos humanos ou corrupção significativa.

No caso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Alexandre de Moraes, críticos — especialmente apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e figuras ligadas ao governo de Donald Trump — alegam que ele poderia ser enquadrado por decisões judiciais vistas como abusivas, como a suspensão de contas em redes sociais, prisões de jornalistas e bloqueios de plataformas como o X no Brasil em 2024. Essas ações são interpretadas por eles como censura e perseguição política, configurando possíveis violações de direitos humanos, como a liberdade de expressão.

Embora Moraes atue no âmbito de sua jurisdição como ministro do STF, a aplicação da lei depende da percepção do governo americano. O deputado republicano Rich McCormick, por exemplo, pediu em fevereiro de 2025 que Trump aplicasse sanções contra Moraes, acusando-o de "armar o Judiciário para fraudar eleições, silenciar oposição e censurar empresas americanas". Se incluído na lista de sanções, Moraes enfrentaria bloqueio de bens em qualquer instituição financeira com exposição ao sistema americano (o que inclui grande parte do sistema financeiro global) e proibição de entrada nos EUA, impactando sua mobilidade e finanças pessoais.

Exemplos de Aplicação da Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky já foi aplicada em diversos casos. Em 2017, sob o governo Trump, Aleksandr Bastrykin, chefe do Comitê Investigativo da Rússia, foi sancionado por envolvimento em abusos de direitos humanos. Em 2018, 17 cidadãos sauditas foram punidos pelo assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul. Outro exemplo é Roberto José Rivas Reyes, ex-presidente da corte eleitoral da Nicarágua, sancionado em 2018 por manipulação eleitoral e corrupção. Esses casos demonstram o alcance global da lei, aplicada em países como Rússia, Arábia Saudita e Nicarágua, o que reforça a possibilidade de sua utilização contra figuras como Moraes.

O Projeto de Lei "No Censors on Our Shores Act": Aprovação, Prazo e Impacto sobre Moraes

O que é o "No Censors on Our Shores Act"

O "No Censors on Our Shores Act" (em tradução livre, "Lei Sem Censores em Nossas Costas") é um projeto de lei proposto pelos deputados republicanos María Elvira Salazar e Darrell Issa, aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA em 26 de fevereiro de 2025. A legislação visa punir autoridades estrangeiras que violem a liberdade de expressão de cidadãos americanos, especialmente ao censurar plataformas ou indivíduos em solo americano, em violação à Primeira Emenda da Constituição dos EUA. A iniciativa surgiu em resposta à suspensão do X no Brasil em 2024, ordenada por Alexandre de Moraes, que afetou uma empresa americana (de propriedade de Elon Musk) e foi vista como um ataque à soberania digital dos EUA.

Prazo para Aprovação

Após a aprovação no Comitê Judiciário, o projeto precisa passar pelo plenário da Câmara dos Representantes e, em seguida, pelo Senado. Se aprovado em ambas as casas, segue para sanção presidencial. Não há um prazo fixo, mas, em um contexto de forte polarização e apoio trumpista, a tramitação pode ser acelerada, especialmente com a pressão de figuras como Elon Musk e Rich McCormick. Estima-se que, com apoio suficiente, a lei poderia ser sancionada ainda em 2025, possivelmente antes do fim do ano, dependendo da agenda legislativa e da vontade política de Donald Trump, que assumiu a presidência em janeiro de 2025.

Como Pode Atingir Alexandre de Moraes

Se transformado em lei, o "No Censors on Our Shores Act" permitiria a deportação ou proibição de entrada nos EUA de autoridades estrangeiras que censurem cidadãos ou empresas americanas. No caso de Moraes, sua ordem de bloqueio do X no Brasil, que afetou uma plataforma sediada nos EUA, poderia ser interpretada como uma violação direta. A lei não exige que ele tenha ativos nos EUA; basta que suas ações sejam consideradas uma ameaça à liberdade de expressão americana. Isso poderia resultar na revogação de seu visto e na proibição de entrada no país, restringindo sua mobilidade internacional e enviando um sinal político contra suas decisões judiciais.

A Lei Foreign Corrupt Practices Act (FCPA): Vigência, Sanções e Aplicação Potencial a Moraes

O que é a FCPA e Sua Vigência

A Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), ou Lei de Práticas Corruptas no Exterior, foi promulgada em 1977 nos EUA e está em pleno vigor. Ela tem dois pilares principais: proibir subornos a funcionários públicos estrangeiros por empresas americanas ou listadas em bolsas dos EUA (disposições anticorrupção) e exigir registros contábeis precisos para evitar ocultação de pagamentos ilícitos (disposições contábeis). Administrada pelo Departamento de Justiça (DOJ) e pela Comissão de Valores Mobiliários (SEC), a FCPA tem jurisdição extraterritorial, aplicando-se a atos de corrupção que envolvam os EUA de qualquer forma, como transações em dólares ou reuniões em solo americano.

Sanções da FCPA

As sanções da FCPA são severas. Na esfera civil, empresas podem pagar multas de até US$ 2 milhões por violação, enquanto indivíduos enfrentam multas de até US$ 100 mil e prisão por até 5 anos. Na esfera criminal, as multas podem chegar a US$ 25 milhões para empresas e US$ 5 milhões para indivíduos, com pena de prisão de até 20 anos. Além disso, a inclusão na lista de "Specially Designated Nationals" (SDN) do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) bloqueia ativos e proíbe transações com cidadãos ou empresas americanas.

Motivos e Aplicação Potencial a Alexandre de Moraes

A aplicação da FCPA a Moraes é menos direta que a Lei Magnitsky ou o "No Censors on Our Shores Act", pois exige evidências de corrupção financeira ou suborno, não apenas violações de direitos humanos. Críticos trumpistas e bolsonaristas argumentam que Moraes poderia ser enquadrado se suas decisões fossem interpretadas como "manipulação institucional" para beneficiar politicamente o governo Lula ou obter vantagens ilícitas, como multas impostas a empresas americanas (ex.: X ou Rumble) que afetem interesses dos EUA. Por exemplo, a Odebrecht foi punida pela FCPA em 2016 por subornos em reuniões nos EUA, apesar de ser uma empresa brasileira. Se houvesse provas de que Moraes usou sua posição para ganhos corruptos com impacto nos EUA, ele poderia enfrentar multas, prisão (se em solo americano) e bloqueio de ativos. No entanto, até fevereiro de 2025, não há evidências públicas concretas nesse sentido, tornando essa aplicação mais especulativa.

Conclusão

A Lei Magnitsky, o "No Censors on Our Shores Act" e a FCPA representam três frentes distintas pelas quais Alexandre de Moraes poderia ser alvo de sanções americanas. A Lei Magnitsky é a mais provável, dado o histórico de aplicação global e as acusações de censura e perseguição. O "No Censors on Our Shores Act", se aprovado, reforçaria essa pressão ao focar na liberdade de expressão, enquanto a FCPA dependeria de provas de corrupção financeira, algo ainda não substantivado. Juntas, essas leis refletem uma escalada internacional contra Moraes, impulsionada por tensões políticas entre Brasil e EUA em 2025.